Receita Federal passa a exigir de fintechs o mesmo envio de dados que já vale para bancos
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (data não informada), uma instrução normativa que obriga as fintechs a fornecer ao Fisco o mesmo conjunto de informações já exigido das instituições bancárias. Até então, apenas os bancos eram responsáveis por reportar operações de pessoas físicas que somassem mais de R$ 2 mil por mês.
O que muda
Com a nova regra, as fintechs precisam entregar o arquivo e-Financeira, relatório que reúne dados cadastrais, saldos, movimentações e aplicações dos clientes. O objetivo, segundo a Receita, é reforçar o combate a fraudes e lavagem de dinheiro, eliminando uma lacuna regulatória existente no setor de tecnologia financeira.
Impacto para correntistas
Especialistas afirmam que a mudança não cria novos impostos nem taxas. “Não se trata de tributar o Pix ou as operações do dia a dia, mas de ampliar a transparência”, explica o tributarista Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza. Para o usuário comum, os serviços de pagamento, transferências e recebimentos continuam funcionando sem alterações práticas.
E para quem investe
Investidores que utilizam plataformas de fintechs também não terão custos adicionais. A diferença é que os dados de aplicações serão repassados à Receita de forma mais padronizada, o que facilita o cruzamento de informações na declaração do Imposto de Renda.
Burocracia adicional
Não há novas exigências de documentos para abrir ou movimentar contas. Conforme a advogada Lea Vidigal, especialista em direito econômico, as mesmas regras de cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro já atendem à nova instrução normativa.
Possíveis custos futuros
Embora o cliente não sinta impacto financeiro imediato, fintechs podem ter de investir mais em compliance e tecnologia. Caso isso ocorra, parte do gasto pode ser repassada ao usuário no médio ou longo prazo, avalia Soares.
Contexto do setor
De acordo com a Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs), o país possuía cerca de 1.600 empresas ativas em 2024. A ampliação da fiscalização acontece na esteira de investigações como a Operação Carbono Oculto, deflagrada ontem pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo, que desarticulou esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC e envolvendo fintechs.
Com a equiparação das obrigações entre bancos e fintechs, o governo pretende fechar brechas usadas por organizações criminosas e, ao mesmo tempo, manter inalterado o cotidiano dos usuários de serviços financeiros digitais.
Com informações de Revista PEGN
