Receita Federal equipara fintechs a bancos e impõe novas exigências de envio de dados financeiros
A Receita Federal publicou na manhã desta sexta-feira (29/08) a Instrução Normativa 2.278/2025, que passa a exigir das fintechs o mesmo conjunto de obrigações já aplicável aos grandes bancos desde 2015. A regra entra em vigor imediatamente.
O novo texto surge após três operações da Polícia Federal contra organizações criminosas que utilizaram bancos digitais para lavar cerca de R$ 50 bilhões. No artigo inicial, a instrução define medidas de combate a crimes contra a ordem tributária, incluindo lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
O que muda na prática
Com a equiparação, as fintechs deverão enviar à Receita, por meio da plataforma e-Financeira, detalhes sobre saldos e movimentações de clientes, como saques, depósitos, aplicações, transações via Pix e compras com cartão de crédito.
Os informes serão obrigatórios quando o volume mensal ultrapassar R$ 2 mil para pessoas físicas ou R$ 6 mil para pessoas jurídicas. “As fintechs irão compartilhar todos os dados transacionais que ocorrem; a Receita fará a análise de movimentações suspeitas”, afirma Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).
Impacto nas operações
Para atender às novas exigências, as empresas precisarão criar rotinas de organização e envio de dados. “Startups enxutas podem sentir aumento de custos e burocracia, o que impacta a agilidade”, aponta o advogado e professor de direito digital Lucas Karam. Parte das despesas adicionais pode ser repassada aos usuários em tarifas ou limites operacionais, segundo ele.
Karam destaca ainda que a vigência imediata pressiona o setor: “Há risco de atrasos ou dificuldades operacionais até que todas se ajustem”. Já para fintechs de médio e grande porte, Perez avalia que equipes de compliance já existentes — em alguns casos validadas pelo Banco Central — reduzem o impacto da adaptação.
Mais transparência e confiança
A falta de regras específicas afetava a percepção de confiabilidade das fintechs, diz Perez. Agora, a equiparação deve ampliar a credibilidade junto a investidores, parceiros e consumidores. “Elas passam a operar com o mesmo nível de transparência dos bancos”, completa o advogado tributarista David Andrade Silva.
Especialistas veem ainda facilidades para expansão internacional de fintechs alinhadas a padrões globais de compliance. Além disso, a regulamentação tende a equilibrar a concorrência entre bancos tradicionais e novos entrantes.
Histórico da discussão
Uma atualização semelhante havia sido anunciada em 2024, com previsão de vigência em janeiro de 2025, mas foi revogada em meio a boatos sobre “taxação do Pix”. A pauta voltou após as operações de lavagem de dinheiro, e o governo espera que o novo fluxo de dados amplie a identificação de crimes financeiros.
Em nota, a ABFintechs declarou apoio integral à instrução normativa e reforçou o compromisso do setor com transparência e segurança. Perez acrescenta que, no futuro, é importante igualar também o acesso das fintechs aos dados mantidos pela Receita, hoje disponíveis apenas para bancos, para garantir condições de concorrência semelhantes.
Com informações de PEGN
