Comissão da Câmara aprova elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que propõe aumentar de R$ 81 mil para R$ 150 mil o teto de receita bruta anual permitido ao microempreendedor individual (MEI).
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável nesses colegiados, seguirá para deliberação no Plenário da Câmara.
Reajuste anual pelo IPCA
O projeto determina que o novo valor seja atualizado todo mês de fevereiro, acompanhando a inflação acumulada no ano anterior conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida altera a Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional e a figura jurídica do MEI.
Justificativa
Schuch argumenta que o limite atual está defasado e não reflete a inflação nem o crescimento econômico registrado desde 2017. Segundo o parlamentar, apenas a correção inflacionária levaria o teto a uma faixa entre R$ 86 mil e R$ 125 mil, enquanto a inclusão do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) indicaria valores ainda mais altos. A elevação para R$ 150 mil, avalia o autor, daria fôlego para que microempreendedores ampliem investimentos antes de migrar para a categoria de microempresa (ME).
Outras propostas em tramitação
O Congresso analisa diversos projetos que tratam do mesmo tema. Entre eles:
- PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que sugere teto de R$ 130 mil e autorização para contratar até dois empregados.
- PLP 261/2023, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que prevê atualização automática do limite usando o IPCA.
- PLP 24/2024, do senador Alan Rick (União-AC), que propõe limite de R$ 120 mil, reajustado anualmente pela inflação.
- PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que eleva o teto para R$ 140 mil e permite contratar até dois funcionários, com atualização anual pelo IPCA.
Nenhuma dessas propostas entrou em vigor até o momento.
Com informações de PEGN
