Nova lei formaliza atividade de influenciadores digitais e impõe regras a empresas
A Lei nº 15.325/2026, sancionada em 6 de janeiro, estabelece as primeiras diretrizes formais para o trabalho de influenciadores digitais no Brasil. O texto define o “profissional multimídia” – categoria que inclui criadores de conteúdo – e descreve direitos, deveres e condições de contratação entre marcas e produtores.
Quem pode contratar
A norma autoriza a contratação desses profissionais por empresas privadas, órgãos públicos, provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão, agências de publicidade e qualquer organização que atue na criação, produção ou distribuição de material digital.
Contratos mais detalhados
Com a regulamentação, contratos genéricos perdem força. Especialistas como a advogada Cristina Baum afirmam que os acordos agora precisam explicitar formato do serviço, forma de pagamento, responsabilidades editoriais, limites de uso do conteúdo e cláusulas sobre direitos autorais e de imagem. O documento torna-se obrigatório tanto para ações pontuais quanto para parcerias contínuas, como o papel de embaixador de marca.
Possibilidade de vínculo CLT
Quando a relação de trabalho reunir pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, o influenciador poderá ser enquadrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A advogada Larissa Garcia Salgado ressalta que a nova lei oferece segurança jurídica a criadores e empregadores, permitindo exigir o cumprimento de obrigações antes tratadas informalmente.
Alteração de cargo interno
O Artigo 5º autoriza que empresas mudem o contrato de funcionários que já atuam como influenciadores para o regime previsto na lei, sem alterar jornada ou salário, apenas o cargo e as atribuições formais.
Responsabilidade por danos
O texto não especifica como se dá a responsabilidade por eventuais prejuízos ao consumidor. Segundo o advogado Fernando Moreira, essa lacuna afeta setores sensíveis como apostas e produtos regulados, onde agências, marcas e influenciadores costumam dividir campanhas.
Impactos para os criadores
Para os influenciadores, o reconhecimento legal reforça o caráter técnico e intelectual do trabalho, fortalecendo a posição em negociações e disputas judiciais sobre direitos e remuneração. A profissionalização também exige maior atenção à veracidade das informações divulgadas e ao cumprimento das normas publicitárias.
Pontos ainda indefinidos
A lei não define o que caracteriza uma campanha publicitária nem trata de jornadas exaustivas. A mestre em direito do trabalho Fernanda Perregil lembra que, em casos de carga horária abusiva, ainda se aplicam os princípios gerais do direito trabalhista.
Advogados ouvidos afirmam que a fase inicial de adaptação pode gerar ajustes, mas tende a resultar em um mercado mais organizado e seguro para todas as partes.
Com informações de revistapegn.globo.com
