Lula sanciona lei que cria Comitê Gestor do IBS e apresenta plataforma digital da Reforma Tributária
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável por administrar o tributo que substituirá o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência municipal.
O texto foi assinado durante cerimônia no Palácio do Planalto. Além do IBS, a reforma extingue PIS, Cofins e IPI, que darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, IBS e CBS formarão o IVA Dual.
Plataforma Digital entra em operação
No mesmo evento, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Disponível em consumo.tributos.gov.br, o sistema oferece calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
Segundo a Receita, a plataforma consegue processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar até 5 petabytes de dados por ano. Mais de 400 empresas participaram dos testes nos últimos seis meses.
Declarações durante a cerimônia
Lula afirmou que a reforma garante “estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social” e ressaltou o diálogo entre as instituições para viabilizar o novo modelo. “É muito difícil que tenha outro sistema melhor que esse, que foi montado por brasileiros e brasileiras”, declarou.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o contribuinte terá menos preocupação com obrigações acessórias. “Em caso de erros, o próprio sistema vai alertar e o contribuinte só deverá conferir”, explicou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a digitalização das notas fiscais permitirá “uma radiografia da economia brasileira”. Ele garantiu que todos os dados serão armazenados em data center do Serpro com alto nível de segurança.
Período de testes em 2026
O ano de 2026 servirá como fase de adaptação. Empresas terão até o quarto mês após a regulamentação para ajustar sistemas e documentos sem penalidades. A cobrança efetiva do novo modelo começa em 1º de janeiro de 2027.
Durante o teste, companhias de maior porte deverão informar, nas notas fiscais, alíquotas simuladas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) apenas para fins de transparência e calibração das taxas definitivas. Não haverá impacto nos preços. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais ficam dispensados dessa exigência inicial.
Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, e autuações não ocorrerão nesse período. As administrações tributárias também trabalham para adequar seus sistemas à plataforma.
Com informações de revistapegn.globo.com
