Projeto de Lei que altera Lei Geral beneficiará micro e pequenos empresas


A Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais realizou uma mobilização na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, nessa quarta-feira (29/06). O PLP propõe o aumento no teto da receita bruta para entrada no Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No caso da micro, o valor sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e, para as empresas de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional – sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios. Entre as mudanças propostas no projeto de Lei está a criação de um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional. Também fica permitida a entrada no Simples Nacional de destilarias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. O PLP propõe a entrada de todas as atividades do setor de serviços que ainda não estão no sistema. Elas ficarão numa nova tabela de tributação vantajosa para empresas com pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento. O deputado Luiz Henrique (PSDB), do Bloco Transparência e Resultado destacou a importância e apoiar o projeto. “Nós sabemos hoje que o pequeno eo médio empreendedor respondem por mais de 99% das empresas instaladas no estado e mais de 80% dos empregos. Então o apoio a essa PLP merece destaque”, disse o vice líder do governo

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2 Resultados

  1. julho 30, 2011

    Projeto de Lei que altera Lei Geral beneficiará micro e pequenos empresas: A Frente Parlamentar das Micro e Pequ… https://bit.ly/qQ4x7F

  2. julho 30, 2011

    Projeto de Lei que altera Lei Geral beneficiará micro e pequenos empresas *https://bit.ly/oyg9on

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