Novos tetos de tarifas<\/strong><\/p>\n\u2022 MDR (taxa de desconto cobrada pela credenciadora): at\u00e9 3,6% do valor da transa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Interc\u00e2mbio (cobrada pela emissora da credenciadora): at\u00e9 2%;
\n\u2022 Proibidas cobran\u00e7as adicionais n\u00e3o previstas na norma.<\/p>\n
Prazo de repasse<\/strong><\/p>\n\u2022 Os estabelecimentos comerciais devem receber o pagamento em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s a venda \u2013 antes, o prazo m\u00e9dio chegava a 30 dias.<\/p>\n
<\/span>Etapas previstas para os pr\u00f3ximos meses<\/span><\/h2>\n\u2022 10 de maio de 2026<\/strong> (180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o): facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores ter\u00e3o de migrar para o modelo de \u201carranjo aberto\u201d, que permite o uso de qualquer cart\u00e3o em diferentes bandeiras e maquininhas.
\n\u2022 6 de novembro de 2026<\/strong> (360 dias): come\u00e7a a interoperabilidade plena, integrando totalmente as redes de aceita\u00e7\u00e3o e proibindo pr\u00e1ticas como contratos de exclusividade, imposi\u00e7\u00e3o de bandeira \u00fanica e taxas fora do regulamento.<\/p>\n<\/span>Impacto para empregadores<\/span><\/h2>\nSegundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), o decreto n\u00e3o eleva custos nem altera o valor dos benef\u00edcios, mas veda incentivos financeiros indiretos (cashback, des\u00e1gio, patroc\u00ednios) e impede a renova\u00e7\u00e3o de contratos incompat\u00edveis com as novas regras. Multas por descumprimento variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, al\u00e9m de poss\u00edvel perda do registro no PAT.<\/p>\n