<\/span><\/h2>\nCom a regulamenta\u00e7\u00e3o, contratos gen\u00e9ricos perdem for\u00e7a. Especialistas como a advogada Cristina Baum<\/strong> afirmam que os acordos agora precisam explicitar formato do servi\u00e7o, forma de pagamento, responsabilidades editoriais, limites de uso do conte\u00fado e cl\u00e1usulas sobre direitos autorais e de imagem. O documento torna-se obrigat\u00f3rio tanto para a\u00e7\u00f5es pontuais quanto para parcerias cont\u00ednuas, como o papel de embaixador de marca.<\/p>\n<\/span>Possibilidade de v\u00ednculo CLT<\/span><\/h2>\nQuando a rela\u00e7\u00e3o de trabalho reunir pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o, o influenciador poder\u00e1 ser enquadrado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A advogada Larissa Garcia Salgado<\/strong> ressalta que a nova lei oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica a criadores e empregadores, permitindo exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es antes tratadas informalmente.<\/p>\n<\/span>Altera\u00e7\u00e3o de cargo interno<\/span><\/h2>\nO Artigo 5\u00ba autoriza que empresas mudem o contrato de funcion\u00e1rios que j\u00e1 atuam como influenciadores para o regime previsto na lei, sem alterar jornada ou sal\u00e1rio, apenas o cargo e as atribui\u00e7\u00f5es formais.<\/p>\n
<\/span>Responsabilidade por danos<\/span><\/h2>\nO texto n\u00e3o especifica como se d\u00e1 a responsabilidade por eventuais preju\u00edzos ao consumidor. Segundo o advogado Fernando Moreira<\/strong>, essa lacuna afeta setores sens\u00edveis como apostas e produtos regulados, onde ag\u00eancias, marcas e influenciadores costumam dividir campanhas.<\/p>\n