A reintegração sócio educacional de adolecentes infratores sob medida sócio educativa

O Brasil vem desde o século XIX, experimentando medidas punitivas acerca de adolescentes autores de ato infracional, e após muitas tentativas se conseguiu efetivar uma lei  que considerasse que não basta apenas punir, mas também intervir no contexto pessoal, social e educacional deste adolescente.

            Ao adolescente que cometeu ato infracional, a justiça especializada pode aplicar uma série de medidas listadas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Entre as quais, destaca-se a medida de internação prevista no ECA. Ao ser incluso no sistema de medidas socioeducativas, passa a ser responsabilidade de o Estado promover as ações que reintegrem o adolescente no contexto social.

            Os mecanismos empregados para promoção da reintegração devem ser adequados de modo a se ajustarem às características próprias da fase da adolescência. Das quais, destacam-se os conflitos do sujeito adolescente. Sendo que esses podem ser positivos ou negativos diante do amadurecimento, fato que provoca alterações no comportamento, sem que isso se torne ou se configure uma patologia.

                                                                                          

1. 1  Da repressão-punitiva ao caráter pedagógico

 

   Dentro do processo de punição aos adolescentes, os direitos deles sofreram especiais e significativas mudanças, sendo estas gradativas no âmbito à proteção da infância e da juventude. Esse caráter relevante fica visível ao constatar-se que, num primeiro momento, a preocupação inicial não era de definir todos os aspectos referentes à tutela do segmento infanto-juvenil como cidadãos.

Percebe-se o rigor e repressividade das regras na questão da criança e do adolescente através da redução da idade penal entre o século XVII e final do século XIX. O Código Criminal do Império, de 1830, em seu art. 10, estabelecia a penalização a partir de 14 anos de idade. O Código Penal de 1890, bem mais rigoroso, em seu art. 27 trabalhava com a responsabilidade penal a partir dos 09 anos de idade e propunha a penalização, tomando como critério a inserção no trabalho, isto é, crianças e adolescentes que desenvolviam uma atividade com discernimento, já eram passíveis de penalização, sendo putáveis (MIRANDA, 2006).

A questão da criança e do adolescente no Brasil começou a ganhar conotação e se configurar uma preocupação no final do século XIX e inicio do século XX. Nessa época, surgem no Brasil os primeiros “institutos de atenção á criança e ao adolescente”: o Instituto de Proteção e Assistência à Infância no Rio de Janeiro, fundado em 1899, e o Instituto Disciplinar de São Paulo, criado em 1902. Essas entidades surgiram com o objetivo de oferecer abrigo as crianças e adolescentes pobres e desamparadas ou ainda educar os que não tinham casas ou vagavam pelas ruas no inicio do século. Assim, desde então, a rua era fonte de riscos e perigos inconcebíveis no discurso dos estudiosos da época (ÀRIES, 1981).

Em 1923, criou-se o primeiro Juizado de Menores, no Distrito Federal, precedendo à promulgação do primeiro Código de Menores pelo Decreto 17. 943-A, em 1927, representando o momento no qual o Estado, pela primeira vez no Brasil, assumia de forma clara e definida a questão da criança e do adolescente.

Já em 12 de outubro de 1927, foi consolidado pela primeira vez a nível legal o Código 27 ou Código Mello Matos, destinado a um tratamento específico para a criança e o adolescente no Brasil, no âmbito da assistência e proteção, tomando como objetivos “o menor” (terminologia utilizada pelo próprio Código), de um ou de outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos de idade, reconhecendo assim três condições possíveis no universo da pobreza: o abandono, violência e a criminalidade. Seus objetivos estavam de acordo com o entendimento que o poder público tinha de que crianças e adolescentes vivendo pelas ruas eram uma ameaça à sociedade. Não os viam como sujeitos dotados de direitos, mas apenas como objetos ou elementos de medidas de tratamento, caso se enquadrassem em situação irregular (ÀRIES, 1981).

            Em 1930, a política adotada enfocava a família como elemento participativo no desenvolvimento da criança e do adolescente e a sociedade, como responsável pela efetivação do direito de proteção a estes, isentando assim, o Estado de qualquer responsabilidade para com esta parcela da sociedade.

Surgiu à necessidade da elaboração de um Código que disciplinasse as condutas passiveis de penalização de crianças e adolescentes, com o objetivo de diligenciar os mesmos, autores de atos infracionais, em 1941, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor – SAM, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, possuindo um caráter correcional-repressivo, e que adotava internações e assemelhava-se a um sistema penitenciário infanto-juvenil. O sistema previa atendimento diferente para o adolescente autor de ato infracional e para o carente e abandonado. Assim, a instituição existia com a finalidade de excluir e afastar os considerados “delinquentes” ou, como afirma Osterne, (1995, p. 28), “seu objetivo era na verdade, confundir o desaparecimento do problema do menor com sua exclusão do convívio social, o que levou a agravar de forma significativa ainda mais a questão”.

No âmbito internacional, a Organização das Nações Unidas-ONU, reconhecendo a relevância da questão da criança e do adolescente na sociedade contemporânea, criou em 1946 o Fundo das Nações Unidas para a Infância-UNICEF, “que quatro anos depois de sua criação,em 1950, instalou-se no Brasil o primeiro escritório do UNICEF”. (DIAS, 2008, p. 13).

Alguns avanços ocorreram no que tange a execução e visibilidade acerca de direitos para com as crianças e adolescentes excluídos e marginalizados, e isso é configurado no momento em que o SAM passa a ser considerado perante a opinião pública repressivo, desumano e conhecido como “universidade do crime”. Assim, crescentes críticas por parte de diversos setores sociais, “denunciavam os estabelecimentos mantidos por esse órgão, devido a maus-tratos às crianças e aos adolescentes e práticas de politicagem clientelistas” (MIRANDA, 2006, p. 37). Dessa forma, o SAM não conseguiu atender à problemática referente à criança e ao adolescente e, em dezembro de 1964, extinguiu-se o Serviço de Assistência ao Menor e criou-se a Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor-FUNABEM, vinculada ao Ministério Público. O objetivo era transformar o modelo de atendimento carcerário em um novo modelo terapêutico-pedagógico.

À Fundação foram atribuídas a definição e implantação da Política Nacional de Bem-Estar do Menor-PNBEM. Já as FEBEM’s- Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, como órgãos executores nos Estados, encarregavam-se das funções normativas e de execução de projetos experimentais. Em outubro de 1979, entrou em vigor um novo Código de Menores (Lei nº 6. 697). Porém, esse Código pouco alterou o já mencionado Código de Mello Matos (1927), sendo que tais alterações não chegaram a contribuir para uma real melhoria na situação do direito da criança e do adolescente no Brasil. No entanto, não rompeu com a linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. Assim, Dias (2008, p. 12) soma sobre essa questão que:

 

Essa lei introduziu o conceito de “menor em situação irregular”, que reunia o conjunto de meninos e meninas que estavam dentro do que alguns denominavam infância em “perigo” e infância “perigosa”. Essa população era colocada como objeto potencial da administração da Justiça de Menores. O termo “autoridade judiciária” aparece no Código de Menores de 1979 e na Lei da FUNABEM, respectivamente, 75 e 81 vezes, conferindo a esta figura poderes ilimitados quanto ao tratamento e destino dessa população.

 

              Assim, o termo menor em situação irregular era referente às crianças e adolescentes que ficavam na rua, mas no caso da prática de ato infracional, a medida de tratamento tomada sob a égide do Código de Menores (1979) continuava sendo a internação em algum estabelecimento adequado.  O juiz poderia submeter o adolescente a internações até a idade de 21 anos. Ultrapassada essa idade e não cessados os motivos determinantes dessa medida, o “juiz de menores”, como era denominado até então, podia transferi-lo a um juiz de execuções penais, “que ficaria responsável pelo acompanhamento e decisões relativas à internação do adolescente. Esclarece-se que tal medida aplicada ao internado não teria prazo determinado”. (COSTA, 2006 p. 18)

              Foi especialmente na década de 80, devido à recessão econômica e ao alto índice de pobreza que o número de crianças e adolescentes nas ruas veio a aumentar (ÀRIES, 1981). Foi também nesse período que o chamado “menor” passou a ter uma nova designação, ou seja, a de menores de rua, como são considerados aqueles que vivem na rua, e de menores em situação de rua, de forma a se fazer distinção entre a criança e o adolescente que trabalham e os que ficam ociosas ou praticando ato infracional. Os órgãos oficiais continuaram seguindo com os mesmos propósitos durante toda a década de 80.

              Com o advento da nova Carta Constitucional, em 1988, a sociedade conquistou novos direitos civis e políticos, pois paulatinamente a sociedade se deu conta de que a   doutrina da   situação  irregular  era   apenas   mais   um   modelo   de  opressão às crianças e adolescentes que estavam vulneráveis, o que proporcionou trilhar um caminho rumo à doutrina da proteção integral (COSTA, 2006). A Assembléia Nacional Constituinte era um momento ímpar para afirmar novos direitos às crianças e adolescentes no Brasil. Surgiram diversas frentes em luta pela defesa dos direitos da infância e da juventude. Finalmente, em 1990, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei nº 8. 069/90, como produto de um trabalho não-fragmentado e conjunto por parte da sociedade civil organizada, bem como do mundo dos estudiosos, educadores, dos juristas e do próprio legislativo.

Com o ECA vigorando efetivamente “o Brasil rompeu a tradição jurídica baseada na doutrina da situação irregular. O estatuto revogou também a Política Nacional de Bem –Estar do Menor (sistema FEBEM/FUNABEM), Lei 4. 513” (GALENO, 1989, p. 12), trazendo relevantes transformações no panorama legal no que se refere à vida da demanda em questão, vindo a cooperar para a melhoria das formas de atenção direta, tornando-os, portanto sujeitos de direitos e deveres, bem como considerando sua condição inerente e peculiar de ser humano em desenvolvimento onde seus direitos e suas ações sejam elas infratoras ou não, passaram a ser tratados como prioridade absoluta em todas as políticas sociais.

 

1. 2-O estatuto da criança e do adolescente: uma abordagem à luz da ética dos direitos humanos

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA foi criado para expor de forma fundamentada, os novos direitos conquistados pela população infanto-juvenil, representando assim, uma grande conquista à garantia e efetivação dos direitos fundamentais para a vida das crianças e dos adolescentes. A sociedade e os Estados favoráveis à ampliação dos direitos desta demanda do Brasil promoveram uma mudança mediante um processo participativo de elaboração legislativa que abrangesse a vida de todos eles. Vale ressaltar que como parte significativa desse processo a apresentação de um avançado capitulo sobre os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988, de forma mais especifica o art. 227 que lista os direitos conquistados na Constituição através da lei modificada.

E assim é sancionada a Lei nº 8. 069/90 em 13 de julho de 1990 pelo então Presidente da República Fernando Collor de Melo, entrando o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, em vigor em 12 de outubro de 1990.

O ECA determina mudanças ao preconizar que às crianças e aos adolescentes que praticam ato infracional sejam determinadas medidas socioeducativas com base na natureza do ato, isto é, obrigações impostas pelo Juiz da Infância e da Juventude com o objetivo de reintegrá-los e reeducá-los, garantindo assim seus direitos de cidadania.

            Nesse contexto, Volpi (1997, p. 16) sugere que:

 

O adolescente em cometimento de ato infracional seja considerado na sua relação especifica com o sistema de justiça. Isto é, a transgressão da lei é que define e limita a atuação da justiça nesta área. As demais problemáticas que afetam os adolescentes e jovens são objetos da atuação do Estado mediante o conjunto das políticas públicas.

 

Com base na citação a problemática de crianças e adolescentes em situação de risco deverá ficar a cargo de intervenções por parte do Estado, relacionado às medidas de proteção especial para o segmento mais vulnerabilizado sem envolvimento com atos infracionais. Entretanto, crianças e adolescentes envolvidos com prática de atos infracionais encontram-se tutelados pela Política de Proteção Especial, promulgada pelo Estatuto.

 

1. 2. 1 A dupla face das medidas socioeducativas: do sancionatório ao pedagógico

 

As medidas socioeducativas são aquelas atividades impostas aos adolescentes, quando considerados autores de atos infracionais. Estas são destinadas à formação do tratamento tutelar empreendido, a fim de reintegrar o adolescente para atingir a normalidade da integração social. Os métodos para tratamento e orientação tutelares são pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos, visando, sobretudo, a reintegração do adolescente em sua família e na comunidade local.

            A aplicação das referidas medidas ocorre quando se constata o ato infracional, cabendo ás autoridades competentes a sua determinação, com base na natureza do ato, bem como na capacidade de se cumpri-la, sua gravidade e circunstâncias da infração.

            As medidas são impostas quando são pegos em flagrantes ou quando existem provas suficientes acerca da autoria e materialidade da infração. Assim, o Estatuto relaciona, no seu artigo 112, como medidas socioeducativas a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de Serviços à Comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimentos educacionais, que se constitui como:

 

Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (BRASÍLIA, 1990, p. 56).

                                              

            Neste artigo a definição da internação está como medida privativa de liberdade, onde o adolescente está submetido à ação socioeducativa e privado do direito de ir e vir. Esta medida configura um amplo avanço acerca da medida de internação usualmente praticada no Brasil, haja vista que esta medida é aplicada em Centros ou Unidades Educacionais, onde o adolescente possui seus outros direitos garantidos, diferentemente das internações em que ocorriam com base nos Códigos aqui citados, uma vez que estes últimos privavam o adolescente não apenas da liberdade, mas do respeito, da escolarização, da dignidade, da identidade e humanidade, eles não eram vistos como sujeitos dotados de direitos, mas como mero delinquentes e marginalizados.

Cabe destacar a afirmação de Costa (2006, p. 33):

 

Três são os princípios que condicionam a aplicação da medida privativa de liberdade: o princípio da brevidade, enquanto limite cronológico; o princípio da excepcionalidade, enquanto limite lógico no processo decisório acerca de sua aplicação; e o princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, enquanto limite ontológico, a ser considerado na decisão e implementação.

 

            Nesse contexto, o fato de a medida privativa de liberdade não comportar prazo determinado, prevista a sua reavaliação, no máximo, a cada seis meses, insere no processo “socioeducativo o mecanismo da reciprocidade, fazendo com que seu tempo de duração passe a guardar uma correlação direta com a gravidade do fato, a conduta do adolescente e a capacidade por ele demonstrada de corroborar a abordagem sócio-educativa”. (COSTA, 2006, p. 43). Toda essa reavaliação se dá com base em um relatório realizado pela equipe multidisciplinar do Centro de Educação ou instituição de internação.

            Demonstra-se que não são as medidas em si que deixam o sistema inadequado, mas a incapacidade do Estado Brasileiro de criar e executar um sistema de administração da Justiça Juvenil realmente capaz de pô-las em prática, bem como a sociedade civil e a família muitas vezes não colabora para que as medidas tenham êxito.

            Finalmente, a obrigatoriedade da prática de atividades pedagógicas, mesmo durante a internação provisória, é que caracteriza a natureza socioeducativa da medida privativa de liberdade. Sem esse aspecto, ainda que cercada de todos os demais cuidados na sua aplicação, a internação seria uma mera detenção. Pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, o adolescente autor de ato infracional é credor por parte do Estado de condições de atendimento que lhe permitam retornar a trilha normal de seu crescimento como pessoa e cidadão. Os adolescentes privados de liberdade além de terem direitos que são previstos pelo Estatuto possuem ainda deveres, e estes contribuem para que estes adolescentes reconheçam responsabilidades, disciplinas e limites.

 

1. 3 Ato infracional

 

O Brasil vem experimentando cotidianamente a violência praticada por adolescentes, as proporções são especificas para cada região brasileira e até para outros países, considerando seu contexto político e social. Assim, a violência praticada por adolescentes tem atingido índices bastante significativos o que levou o país e ou outros países a tomarem medidas e políticas capazes de combater ou minimizar esta situação. As medidas são denominadas de medidas socioeducativas. Entretanto, para se entender estas, como elas acontecem e seu objetivo deve-se reconhecer que elas só são efetivadas quando os adolescentes cometem atos infracionais.

            As causas deste quadro acerca do contexto de adolescentes autores de atos infracionais são inúmeras. Assim, o Estado interfere no adolescente quando este já praticou ato infracional. O Estado aplica a medida socioeducativa, que busca reintegrar o adolescente à sociedade, bem como reeducá-lo para que suas ações sejam socialmente adequadas e não mais reincida na prática de atos infracionais.

            Portanto, vale destacar o que venha a ser ato infracional, com base no senso comum. Ato infracional é toda ação delituosa ou errada que atinja uma pessoa ou a sociedade praticada por adolescentes ou até maiores de idade. Ainda no discurso do senso comum, muitos ainda vêem que qualquer adolescente que tenha cometido ato infracional já é considerado um criminoso.

Nesse contexto, ato infracional-AI é toda conduta descrita como crime ou contravenção penal praticado por indivíduo menor de 18 anos (art. 103 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA).

 

Artigo 103- Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Artigo 104- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. (BRASÍLIA, 1990 p. 49-50).

 

Contudo, quando um adolescente comete um AI e recebe uma sentença judicial ele é punido, uma vez que as medidas socioeducativa são também sancionatórias. Porém, o caráter dessa medida é pedagógico, logo deve oportunizar mudanças de atitudes nos jovens. Entretanto, o AI é algo existente e irreversível, o que se pode modificar é o autor deste, através de medidas socioeducativas, bem como reconhecendo e intervindo nas causas que subsidiaram estes meninos e ou meninas cometerem atos infracionais.

 

1. 4 Adolescência, riscos, conflitos e prática de atos infracionais

 

A fase da adolescência, natural ao ser humano, é povoado por uma série de mudanças físicas e conflitos emocionais. A Adolescência é uma fase na qual o indivíduo inicia a percepção de mundo a partir de seu próprio olhar buscando nas coisas e nos sujeitos a identificação que possibilite sua inserção no contexto escolhido por ele.

Assim, diferentes são os autores que abordam a adolescência, haja vista que a definição de adolescência é distintas em várias sociedades e culturas. A normativa legal brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, define adolescente como pessoa com idade entre 12 e 18 anos:

 

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.   (BRASÍLIA, 1990, p. 15).

                                                                                                                        

De acordo com o ECA, a compreensão entre a fase infância e da adolescência é importante uma vez que necessita-se de uma definição para que assim a lei , além de mostrar nos presentes artigos a vulnerabilidade da criança e do adolescente. Tanto a criança como o adolescente são vulneráveis, entretanto este último está inserido numa fase dotada de novas descobertas e conhecimentos, sejam eles sociais, políticos, cognitivos e educacionais. Porém, a adolescência é bem mais complexa que esta divisão de faixa etária. O que ocorre é que é necessário esta divisão para que a lei seja cumprida de forma fundamentada. Não obstante, essa concepção de idade acerca da adolescência e infância é distinta em várias sociedades, e o adolescente está dotado de mudanças em que seria difícil apenas afirmar que adolescência é questão de idade, e que vai dos 12 aos 18 anos. A fase referente é dotada de significados, mudanças. É um período que ocorre mudanças físicas e visíveis que cotidianamente se conhece, e se percebe que a pessoa está entrando na adolescência.

Contudo, entender a adolescência é algo complexo e subjetivo, pois cada ser humano a vive de forma distinta. Porém, a educação, o trabalho, amor, a dedicação, a família são os pilares básicos para uma adolescência saudável, distanciando-se do mundo marginal e excluso, tendo seu desenvolvimento pessoal e social numa perspectiva democrática, justa e com um futuro promissor para os adolescentes de classes menos favorecidas e sem apoio sócio-familiar. Nesse contexto, a sociedade é que sofre as conseqüências do esquecimento desta adolescência. E quando este esquecimento acontece configura-se infrações na sociedade executadas por estes últimos, onde muitas vezes a medida socioeducativa que lhe é cabível é a internação, com o objetivo de reintegrá-lo.

A guisa de conclusão e considerando a análise específica de como a medida socioeducativa de internação viabiliza a reintegração do adolescente autor de ato infracional do Centro Educacional Masculino-CEM, foi possível em primeiro plano se constatar a relevância das ações socioeducativas da unidade referentes aos internos desta. A sua aproximação e efetivação conforme os preceitos legais torna possível o produto acerca da reintegração.

A ação socioeducativa, bem como a educação formal busca recriar a vida social, familiar e comunitária dos adolescentes do CEM, percebendo-o como sujeito dotado de direitos e passíveis de transformação, uma vez que estão em condição peculiar de desenvolvimento.

            A reintegração através da medida e ações socioeducativas, sem dúvida se caracteriza como um grande e contínuo desafio, na medida em que reconhece os internos não apenas como destinatários da execução da medida socioeducativa, mas também como educando e ser humano, reconhecendo seus direitos e sua própria participação através das oportunidades oferecidas. Sabe-se que a realidade dos adolescentes em tela, é produto de um sistema que não favorece a efetivação dos direitos de igualdade, justiça e equidade, não tendo a educação como pilar para a efetivação da cidadania, uma vez que esta subsidia a efetivação de outros segmentos sociais. A família muitas vezes é omissa e conflituosa, subsidiando o cometimento do ato infracional.

            Neste contexto, se faz necessário à busca pela pesquisa, pela construção de novos instrumentos e ações que venham destacar a importância das ações pedagógicas através da medida socioeducativa de internação, ao mesmo tempo em que propicie a dinamização e transformação do contexto dos adolescentes infratores.

            A ação sociopedagógica é primordial para a reintegração e mudanças de atitudes por parte dos adolescentes, na maneira em que eles devem ter uma capacidade de leitura e interpretação da realidade, possibilitando ir além do que ela mostra, dando-lhe matéria-prima para a operacionalização de sua reintegração. Assim, buscar cotidianamente o planejamento em conjunto, é algo que toda unidade de internação deve ter. Rompendo com a individualização das ações, é sem dúvida outra alternativa eficiente para solucionar a problemática gerada em torno da eficiência e eficácia da efetivação da reintegração, à qual deve ocorrer de forma conjunta com os segmentos sociais, educacionais, econômicos, pessoais, culturais e familiares. Não obstante, os adolescentes internos, ora praticam a passividade, ora a agressividade. A segurança faz parte do universo da medida socioeducativa de internação, porém não pode assumir cena principal, deve ser considerada parte integrante do processo e não definidora da prática educativa.        Com a família, é preciso abordar as transformações da adolescência, desenvolvimento emocional e cognitivo, transtornos afetivos, dependência química e transtornos comportamentais. As famílias têm que ser capazes de saber ouvir, interpretar e até mesmo intervir em certo grau, junto a seus filhos internos da unidade.

            Ao adolescente é assegurado o direito de poder projetar sua vida num universo mais amplo. Entretanto, deve-se perceber que o período de internação é cerceador da criatividade e da autonomia de muitos adolescentes, podendo se trabalhar os motivos que o limita seu ir e vir. A presença corajosa dos profissionais comprometidos deve estar no cotidiano da medida socioeducativa de internação que, em conjunto com o adolescente e gradativamente, construirá caminhos para a vida social, familiar e comunitária.

            Quanto à mídia vale enfatizar que é preciso que sejam criados mecanismos que proíbam a distorção dos fatos, que produz a invenção dos mitos, preconceitos e estereótipos que apavoram a sociedade e servem para marginalizar mais ainda os adolescentes em conflito com a lei, bem como tentar utilizar esse espaço tão abrangente e poderoso para instruir a sociedade sobre o assunto, através de campanhas publicitárias. Deve-se ainda demonstrar a realidade de casos de adolescentes que se reintegraram à sociedade, fazendo propagandas sobre os projetos e os sucessos para com os egressos do CEM, enfatizando assim a possibilidade da transformação, haja vista que se deve acreditar que ela existe no contexto de muitos adolescentes autores de ato infracional.

            Propõe-se ainda que ocorra avaliação da aprendizagem através de profissionais como psicopedagogos, como uma ação contínua em todo o processo da reintegração. Nesta perspectiva a importância deste estudo reside no fato de que ele aponta uma realidade desconhecida por alguns segmentos sociais, uma vez que não reconhecem de forma ampla e complexa os objetivos e caráter da medida socioeducativa de internação. Não conhecem seus aspectos técnicos, políticos, sociais e educacionais; seus recursos humanos em especial a prática dos profissionais da educação no que se refere ao processo de reintegração e humanização, com características próprias e que se adéqua ao perfil institucional, no tocante aos seus compromissos éticos filosóficos assumindo principalmente, seus princípios e diretrizes.

            Assim, propõe desde já que os detentores do poder, revejam suas prioridades, e insiram em suas agendas, políticas públicas eficazes e necessárias para se trabalhar não apenas com jovens que cometeram atos infracionais, mas também para aqueles que convivem em um contexto que possa contribuir para esse cometimento.

            Com base no diagnóstico realizado, e no âmbito do profissional da pedagogia verificou-se que há uma necessidade de o profissional, intervir além dos aspectos formais da educação, ganhando mais espaço na instituição, uma vez que seus conhecimentos são primordiais para que ocorra a reintegração socioeducacional, reconhecendo as fases do desenvolvimento cognitivo do ser humano e assim atuando embasado nestas. Contudo, conclui-se que o êxito do trabalho depende de todos, a fim de que desencadeie o processo de conscientização e minimização da criminalidade, uma vez que  adolescente reintegrado, se configura como agente facilitador para um cotidiano social  sem conflitos, ressignificando a vida através da justiça, dignidade, igualdade e cidadania, direitos inerentes a todo ser humano, em especial crianças e adolescentes.

                                                                                                     

REFERÊNCIAS

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______. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar, 1986.

BRASIL. LDB – Lei de diretrizes e bases nacionais da educação. Brasília: MEC, 1996.

______. Código de menores (lei nº 6. 697, de 10 de outubro de 1979). In: ______. Diário Oficial da União, 11 de outubro de 1979. Brasília:[s. e],1940.

______. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Revisada e atualizada até março de 2001. Imprensa Oficial. Brasil.

 

______. Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei nº 8. 069/90).

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, 1989.

COSTA, Antonio Carlos Gomes da. De menor a cidadão: notas para uma história do novo Direito da Infância e da Juventude do Brasil. Editora do Ministério de Ação Social e Adolescência, 1990.

______. Por uma política nacional de execução das medidas socioeducativas: conceitos e princípios norteadores. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.

______. Socioeducação: estrutura e funcionamento da comunidade educativa. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.

______. As bases éticas da ação socioeducativa: referenciais normativos e princípios norteadores. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.

______. Os regimes de atendimento no estatuto da criança e do adolescente: perspectivas e desafios. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.

DIAS, Valdirene Pinheiro. A educação escolar do adolescente sentenciado em medidas socioeducativas no Piauí: estudo da prática. 2008. Universidade Autônoma de Lisboa. Curso de acesso ao Mestrado em Educação. Teresina: Piauí.

______. Adolescentes, atos infracionais e valores humanos: da consciência do bem ao fluxo incessante dos de seus que os aprisionam. In: ______. Anais do IX Encontro Academico & V Semana de Iniciação Cientifica. Teresina: Faculdades FATEPI/FAESPI, 2009.

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