Fato, Ato E Negócio Jurídico

FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO

 

Não se pode conceber a idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens, na dinâmica do convívio social. Vale dizer, são jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos.

Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que os disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem.

A esta mola propulsora denominamos de fato jurídico capaz de gerar relações jurídicas entre os homens concedendo direitos e instituindo obrigações, é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como obrigações em torno de determinado objeto, ou seja, é todo acontecimento que enseja consequências jurídicas.

Tratando-se de fato jurídico, remete-se ao ato jurídico que, em sentido amplo, necessariamente são atos decorrente da vontade do homem devidamente manifestada (expressa ou tácita), ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva do homem, nesses casos não há interferência da natureza ou eventualidade. Nesta hipótese, o agente manifesta sua vontade visando a realização de determinado efeito, que figuram como objeto central de sua declaração.

Ato jurídico, neste sentido amplo (lato sensu), admite duas espécies, a saber, atos jurídicos em sentido estrito (stricto sensu) e negócios jurídicos.

No que pertine ato jurídico em sentido estrito, são aqueles decorrentes de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva submissa à Lei, por exemplo, o casamento, a adoção, a doação, o registro de nascimento, no qual o agente pratica o ato de emissão de vontade por respeito à Lei e não visando criar, extinguir ou modificar um direito, os efeitos não nascem da manifestação da vontade e sim da Lei.

O mais importante dos fatos jurídicos é o negócio jurídico, devido ao papel que desempenha no poder econômico capitalista, onde o liberalismo negocial é desenvolvido como ponto de partida de qualquer atividade comercial ou profissional. Como nos ensina Silvio Salvo Venosa, “É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações tuteladas pelo direito. ”.

O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação colimando a efetivação de determinado objetivo.

Segundo César Fiúza, “. . . os atos jurídicos em sentido estrito não visam o fim específico seus efeitos brotam mais da Lei do que da vontade do agente. Os negócios jurídicos são o oposto” (Fiúza, César. Curso Completo de Direito Civil. 2ª EDIÇÃO. Belo Horizonte/1999. p. 57).

 Ainda segundo o referido autor, pode-se subdividir o ato jurídico em uma terceira espécie – os atos ilícitos – que consistem na conduta humana violadora da ordem jurídica. A ilicitude implica sempre lesão a direito pela quebra de dever jurídico. Como espécie do gênero ato jurídico, cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. Em qualquer caso, gera sempre nova relação ou situação jurídica, em que o autor do ilícito assume o dever de reparar o dano causado, o que não seriam, logicamente, jurídicos, mas antijurídicos.

O fato jurídico é o acontecimento natural ou humano que produz alteração no mundo jurídico, seja para criar ou para extinguir, seja para modificar direito.

Dentro da órbita do fato jurídico, surge o ato jurídico. Se contiver ato de vontade, deliberado para a criação, modificação ou extinção de direito, toma, neste caso, aspecto de negócio jurídico. Ou, então, apresenta-se contendo vontade menos enérgica em relação a seus fins. Neste último caso, as conseqüências jurídicas são ex lege (da Lei), independentemente de terem sido ou não desejadas. Teremos, assim, ato jurídico em sentido estrito. Por fim, o ato jurídico pode ser contrário ao Direito, quando será ilícito. O Código Civil Brasileiro, com intenção de simplificar a terminologia, utiliza apenas os termos fato e ato.

Logo, por fato jurídico, deve-se entender fatos naturais e os atos jurídicos, já por ato jurídico, entendam-se os atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos. E por ato ilícito, entendam-se os atos jurídicos ilícitos.

 

 

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3 Resultados

  1. março 12, 2010

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  2. março 12, 2010

    Fato, Ato E Negocio Jur: FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO Não se pode conceber a idéia de direito sem a presença da.. https://bit.ly/cNicXQ

  3. março 13, 2010

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