A sociedade simples no código civil

A Sociedade Simples no Código Civil 1. INTRODUÇÃO:  a escolha do tema

A escolha da sociedade simples como tema deste trabalho deve-se a três motivos extremamente singelos, mas significativos.

O primeiro motivo que me levou a escrever este trabalho sobre a sociedade simples decorre da novidade do instituto, pois, o direito privado brasileiro não albergava tal tipo societário, que veio a ser introduzido em nossa legislação pelo atual Código Civil.

O segundo motivo que me anima a promover algumas reflexões sobre a novel sociedade deriva da escassez de doutrina sobre a matéria, pois, mesmo autores consagrados na área do direito civil ou do direito comercial, ainda não  nos ofereceram comentários aprofundados ou mais extensos sobre a sociedade simples.

Por fim, a circunstância que nos incentiva, de forma mais incisiva,  a nos aventurarmos a trazer algumas reflexões sobre instituto ainda não completamente analisado pelos doutrinadores  deriva da importância da sociedade simples que se constitui, em rigor, na parte geral do direito societário brasileiro, pois, as normas que regem as sociedades simples e que estão previstas nos artigos 997 a 1. 038 do Código Civil, aplicam-se subsidiariamente a todos os tipos societários albergados em nosso direito. Tal assertiva decorre de expressa previsão do Código Civil que prevê  que as normas da sociedade simples aplicam-se subsidiariamente à sociedade em comum (art. 986), à sociedade em conta de participação (art. 996), à  sociedade em nome coletivo (art. 1. 040), à sociedade em comandita simples (art. 1. 046), à sociedade limitada (art. 1. 053), à sociedade anônima (art. 1. 089), à sociedade em comandita por ações (art. 1. 090) e à sociedade cooperativa (art. 1. 096). Em suma, todas as sociedades reguladas pelo direito brasileiro, nas omissões das normas que lhe são próprias e, havendo compatibilidade, serão regidas subsidiariamente pelas normas da sociedade simples.

2. Noções Gerais.

Nosso atual Código Civil introduziu a sociedade simples, que era prevista no velho Código de Obrigações suíço do final do século XIX que no seu artigo 530 assim a previa: A sociedade é uma sociedade simples no sentido do presente título quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei. Já o Código Civil italiano de 1942 a prevê nos artigos 2251 a 2290, sem, no entanto, fornecer seu conceito.

Nosso Código a prevê nos artigos 997 a 1. 038 e praticamente a reserva para a exploração de atividades econômicas não consideradas como empresárias, tal qual ocorria com as antigas sociedades civis.

Rubens Requião, escrevendo antes da aprovação do projeto que deu origem ao atual Código Civil condenou a introdução da sociedade simples em nosso direito positivo, afirmando que tal tipo societário não se encontra afinado com as nossas tradições jurídicas, pois, os países que a instituíram pioneiramente não exigiam o registro de tal sociedade e não outorgavam personalidade jurídica a elas (1991, v. 1:301).

Nosso Código distinguiu as sociedades em: a) não personificadas, isto é, que não tem personalidade jurídica e que são a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação, previstas nos artigos 986 a 996; b)  sociedades personificadas, que adquirem personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio (art. 985) incluindo nestas últimas as sociedades simples.

Distinguiu ainda o Código Civil as sociedades em: a)  “sociedades empresárias”;  e  b) “sociedades simples”.

Estabelece o artigo 982 que salvo exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto  exercício de atividade própria do empresário sujeito a registro (artigo 967) e, simples, as demais.

Na medida em que o Código Civil define o empresário como  a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção a circulação de bens ou de serviços e preceitua ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode-se concluir que: sociedade empresária é aquela que tem por objetivo social o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e está obrigada a inscrever-se na Junta Comercial (arts. 966, 967, 982 e 985). Por outro lado, o Código Civil considera sociedade simples aquela que exerce atividade econômica organizada que não impõe a obrigatoriedade do registro na Junta Comercial. Pensamos que são as sociedades que exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, nas quais o exercício de tal atividade não seja elemento de empresa. Outrossim, também serão simples as sociedades que tenham por objeto social a atividade rural, sendo-lhes, no entanto, facultado se inscreverem no Registro Público de Empresas Mercantis, caso em que, após o registro, serão consideradas empresárias, conforme faculta o artigo 984 do Código Civil.

É importante ressaltar que a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um dos tipos de sociedade empresária (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada), caso em que, ficará subordinada ao regime  legal do tipo de sociedade empresária escolhido (artigo 983). A sociedade simples só se subordinará às regras que lhe são próprias, se adotar o modelo de sociedade simples.

Observamos, porém, que nos termos do artigo  1. 150 do Código Civil, a sociedade simples que for constituída sob o modelo de sociedade empresária, apesar subordinar-se às  normas do tipo societário escolhido, continuará a ser considerada de natureza simples para fins de registro, devendo  seu contrato ser arquivado no Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas do local de sua sede.

Outrossim, por força do parágrafo único do artigo 982, a sociedade cooperativa será sempre considerada sociedade simples.

As sociedades simples estão reguladas nos artigos 997 a 1. 038 do Código Civil e devem ser constituídas mediante contrato escrito, particular ou público, que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, deverá indicar os requisitos do artigo 997 e seus incisos I a VIII, impondo-se-lhe a sua inscrição no prazo de 30 dias, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede (artigo 998). A sociedade adquire personalidade jurídica com o referido registro, consoante prevê o artigo 985 do Código Civil.

Em que pese ter  a sociedade simples personalidade jurídica, entendemos que a personificação de tal sociedade não tem o condão de permitir a limitação da responsabilidade de seus sócios.

É bem verdade que o artigo 997, VIII, do Código Civil  prevê que o contrato deve estipular “se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais”.

Segundo o Professor Sérgio Campinho, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, os sócios, na sociedade simples, poderão, ou não, responder subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Tal questão deverá ser definida no contrato social. Caso não haja previsão da responsabilidade subsidiária, sustenta que cada sócio fica obrigado apenas pelo valor de sua quota e, estando a quota integralizada, o sócio não terá responsabilidade pelas dívidas sociais ( 2003:111).

Anotado o devido respeito, não concordo com tal posicionamento em face da interpretação que damos ao artigo 1. 023 do Código Civil, que preconiza: “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”.

Pensamos que a regra é a ilimitação da responsabilidade dos sócios, pois, a lei é clara: se os bens sociais não forem suficientes para o pagamento das dívidas da sociedade simples, respondem os sócios pelo saldo. Esta responsabilidade, portanto, é, em regra, subsidiária em relação à sociedade. Se o contrato social não estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios com a sociedade pelo saldo das dívidas sociais, eles responderão na proporção em que participem dos prejuízos sociais. É a chamada responsabilidade proporcional pelo saldo. Outrossim, sustentamos que poderá haver previsão contratual expressa no sentido de que os sócios respondem solidariamente entre si, pelo saldo devedor e, neste caso, afasta-se a responsabilidade proporcional às perdas sociais e qualquer dos sócios poderá ser chamado pelos credores a responder, individualmente, com seu patrimônio particular, pelo saldo devedor, após o exaurimento do patrimônio social.

Sustentamos que o artigo 997, VIII, que menciona  apenas a responsabilidade subsidiária, não permite que o contrato social estabeleça a responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais, mas apenas que os sócios respondam, ou não, solidariamente, com a sociedade, pelas obrigações dela. Se o contrato prever que os sócios são solidariamente, com  a sociedade, responsáveis pelos débitos sociais, o sócio não terá o direito ao benefício de ordem do artigo 1. 024. Na prática será muito remota a possibilidade de os sócios estabelecerem solidariedade com a sociedade, pois, perderiam o direito ao benefício de ordem.   Afirmamos, porém que, em hipótese alguma pode se admitir que o contrato estabeleça a limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade simples, já que se trata de matéria não inserida no campo dispositivo ou contratual dos sócios.

O Professor Modesto Carvalhosa é enfático em afirmar que, nas sociedades simples, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (2003, v. 13:326 e 364).

No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Professor Ricardo Negrão ao enfatizar que a sociedade simples é primariamente responsável com o seu patrimônio social, pelas obrigações sociais assumidas perante terceiros. No entanto, se os bens sociais não cobrirem as dívidas sociais, os sócios respondem pelo saldo, na proporção em que participam das perdas sociais. Esclarece ainda que, caso o contrato social estabeleça a responsabilidade solidária dos sócios, a obrigação será ilimitada em relação a seus bens particulares, até que ocorra o pagamento integral dos débitos sociais. Em qualquer hipótese, a responsabilidade dos sócios será secundária, haja vista que os sócios têm o benefício de ordem, pelo qual, os bens particulares só poderão ser executados após o exaurimento do patrimônio societário (2003, v. 1:325).

Interessante ponto-de-vista é o defendido pelo Professor Marlon Tomazete, de Brasília (RT 800/36), no sentido de que o artigo 997, VIII, é um dispositivo que deve ser interpretado como uma regra geral válida para todas as sociedades, como a menção nos contratos sociais ao grau de responsabilidade dos sócios, decorrente da escolha de determinado tipo societário e não como uma opção dos próprios sócios.

E, com efeito, tem razão o ilustre comercialista, haja vista que os limites da responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais estão previstos na legislação em caráter impositivo ou cogente, não se tratando de matéria inserida na livre disponibilidade ou contratualidade das partes. Cada tipo societário tem suas próprias regras sobre a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, cabendo aos sócios escolher o modelo legal societário que melhor atenda aos seus objetivos, sendo inviável, no entanto, alterar as regras disciplinadoras de suas respectivas responsabilidades sociais.

3. Alteração do contra social.

As modificações do contrato social referentemente às matérias indicadas no artigo 997 dependem do consentimento unânime dos sócios (artigo 999), sendo certo que as demais alterações podem ser deliberadas pela maioria absoluta  de votos, isto é, por sócios que representem mais da metade do capital social, salvo cláusula contratual que exija quorum superior.

4. Sociedade de pessoas.

A cessão total ou parcial das quotas, sem a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios não terá eficácia em relação a estes sócios e à sociedade. Trata-se, portanto, de uma sociedade de pessoas, pois, o ingresso de novos sócios fica na dependência do consentimento de todos os sócios remanescentes.

5. Obrigações dos sócios.

A principal obrigação dos sócios ao subscreverem quotas do capital social é providenciar a correspondente integralização das quotas, no prazo e forma convencionados no contrato.

O sócio que for inadimplente com a obrigação de integralizar as quotas por ele subscritas, denominado de sócio remisso, será notificado pela sociedade para, no prazo de 30 dias seguintes à notificação, emendar a mora com o pagamento dos  danos decorrentes do inadimplemento (Juros e correção monetária e eventual penalidade contratual – conforme o artigo 395 cc. o artigo 1. 004, ambos do Código Civil. No entanto, poderá a maioria dos demais sócios preferir à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir a participação do referido sócio ao montante já integralizado (artigo 1. 004, parágrafo único). Em tais casos será reduzido o capital social, exceto se os demais sócios suprirem o valor da quota.

5. 1. Responsabilidade pela evicção:

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela  evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir o crédito.

A responsabilidade do sócio que conferir bens à sociedade pela evicção decorre do princípio da integralidade do capital social. Da mesma forma, a responsabilidade pela solvência do devedor, imposta ao sócio que transfere créditos à sociedade a título de integralização das quotas, decorre do mesmo princípio.

Modesto Carvalhosa ensina que a “origem do princípio da integridade do capital social está, portanto, na idéia de manutenção da estabilidade social e da segurança no cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade” (2003, v. 13:100).

Por outro lado, sob o enfoque do princípio da integridade do capital social, entendemos que, caso o sócio integralize suas quotas com títulos de crédito de sua emissão, tais títulos só poderão ser recebidos pela sociedade com efeito “pro solvendo” e, jamais, “pro soluto”, de modo que, não pago o título pelo sócio, poderá sempre a sociedade, alternativamente, à sua escolha,  executar o título ou excluir o sócio remisso, consoante a previsão albergada pelo parágrafo único do artigo 1. 004 do Código Civil.

6. Sócio de indústria.

O Código Civil não prevê mais a sociedade de capital e indústria que era disciplinada no Código Comercial revogado. Porém, no artigo 1. 006 está prevista a possibilidade de sócio cuja contribuição consista apenas em serviço. Neste caso, salvo convenção contratual em contrário, tal sócio não pode empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Tal regra já constava do antigo Código Comercial em seu artigo 314.

7. Participação nos lucros e perdas.

É da essência da sociedade a participação de todos os sócios nos lucros e nas perdas. Da simples leitura do artigo 981 do Código Civil se extrai que a partilha dos resultados sociais é de rigor, pois, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Diz o artigo 1007 que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consista em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Nesta matéria, o Código Civil conferiu ao sócio que contribui apenas em serviços um tratamento  melhor do que o previsto no artigo 319 do antigo Código Comercial, que estipulava: “Na falta de declaração no contrato, o sócio de indústria tem direito a uma quota nos lucros igual à que for estipulada a favor do sócio capitalista de menor entrada”.   Portanto, o Código Civil mantém a disciplina de que o sócio de indutria só participa dos lucros (não dos prejuízos), mas ao preconizar no artigo 1. 007 que aludido sócio participará dos lucros na proporção da média do valor das quotas, conferiu-lhe melhor tratamento.

7. 1. Sociedade leonina.

O artigo 288 do imperial Código Comercial estipulava ser nula a sociedade em que se estabelecesse que a totalidade dos lucros pertencesse a um só dos sócios, ou em que algum fosse excluído da participação nos resultados, bem como a sociedade em que se desonerasse de toda a contribuição nas perdas as somas ou efeitos entrados por um ou mais sócios para o fundo social. Era a chamada sociedade leonina.

No artigo 1. 008 está prevista, não mais a nulidade de tal sociedade,  mas sim, corretamente, a nulidade da cláusula que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

8. Administração da sociedade:

A administração da sociedade só pode ser feita por pessoas naturais (artigo 997, VI, CC).

A administração é o órgão da sociedade que tem a função de representar a sociedade e praticar negócios jurídicos em nome dela. Em rigor, os administradores não são mandatários da sociedade, mas sim órgãos da sociedade (teoria organicista), em que pese o artigo 1. 011, parágrafo 2º, do Código Civil, dispor que as normas concernentes ao mandato se aplicam à atividade dos administradores.

Segundo o artigo 1. 010, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

Indaga-se: apenas os sócios podem ser administradores da sociedade simples.

O Código Civil não esclarece com precisão tal indagação, pois, ao contrário do que ocorre na sociedade em nome coletivo (artigo 1. 042) e na em comandita simples (artigo 1. 047), pelos quais apenas os sócios podem ser administradores e na sociedade limitada em que a lei autoriza que o contrato pode permitir administradores não sócios (artigo 1. 061), o capítulo que rege a sociedade simples não alberga regra específica sobre a exigência da qualidade de sócio para ser administrador, não havendo, também, autorização expressa para previsão de administrador não sócio.

O Professor Sérgio Campinho sustenta que o cargo de administrador é privativo de sócio (2003:105). O artigo 1. 013 do Código Civil prevê que ” a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios”, dispositivo que permite ao intérprete afirmar que no silêncio do contrato, a administração é conferida a qualquer sócio. Já o parágrafo 1º do artigo 1. 013 afirma que, se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar a operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

Verifica-se assim que o Código Civil ora fala em administração conferida aos sócios, ora menciona os administradores, sendo possível entender-se, diante dessa dualidade de expressões, que admite-se administradores não sócios.

E mais: o artigo 1. 019 do Código Civil proclama que “são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa no contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios”. O parágrafo único, porém, preceitua: “são revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio”. Como o “caput” do artigo 1. 019 cuida dos poderes dos administradores, exsurge a dúvida se o parágrafo único ao tratar da revogação de tais poderes e mencionar os poderes conferidos a quem não seja sócio, admite, ou não,  administrador não sócio.

Apesar das dificuldades decorrentes da dubiedade da disciplina legal sobre a exigência ou não da qualidade de sócio para ser administrador da sociedade simples, entendemos que tais sociedades, por exercerem. atividade própria dos profissionais liberais, não comportam administração por pessoas que não ostentem a qualidade de sócio. Tal entendimento é o defendido pelo Professor Ricardo Negrão (2003, v. 1:314).

8. 1. Deliberações sobre os negócios sociais.

As deliberações sobre os negócios da sociedade devem ser tomadas pela maioria de votos, sob a óptica  capitalista, isto é, por votos que correspondam a mais da metade do capital social (artigo 1. 010). Regra interessante sobre o empate em tais deliberações é a contida no parágrafo 2º do artigo 1. 010, ao estabelecer que prevalece a decisão sufragada pelo maior número de sócios no caso de empate e, se este persistir, caberá ao juiz decidir.

8. 2. Deveres dos administradores:

Segundo preconiza o artigo 1. 011, os administradores devem exercer suas funções com diligência, zelo e lealdade, isto é deverão, ao administrar os negócios sociais, agir com o  cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Trata-se de um conceito legal indeterminado (conceito jurídico indeterminado), também chamado de “standard” jurídico. Para alguns poder-se-ia aplicar a noção do “bonus pater familiae”. O Professor Fábio Ulhoa Coelho sustenta que deve-se invocar a qualidade do administrador eficiente, isto é, que segue as regras estabelecidas pela tecnologia da administração de empresas (2003, v. 2:442)

8. 3. Impedimentos para ser administrador (artigo 1011, parágrafo 1º)

Os impedimentos legais para o exercício de cargo de administrador de sociedade são praticamente os mesmos previstos para as sociedades simples e para as empresárias.

Não podem ser administradores:

a) as pessoas impedidas por lei especial, em regra em virtude do exercício de função ou profissão incompatível, como por exemplo: Os magistrados (LOMAN, art. 36, I), membros do MP (art. 128, II, “c”, da Constituição Federal e art. 44, III, da Lei n. 8. 625/93, etc. ).

b) os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como por exemplo: os condenados por sentença criminal aos quais foi imposta pena de interdição temporária de direitos ou proibição do exercício profissional (art. 47, do Código Penal).

c) os condenados por crime falimentar (art. 195 da Lei de Falências).

d) os condenados por prevaricação, suborno, concussão, peculato, contra o sistema financeiro nacional, concorrência desleal, relações de consumo, fé pública, propriedade, enquanto permanecerem os efeitos da condenação.

8. 4. Natureza jurídica das funções de administrador:

Os administradores são órgãos e não mandatários da sociedade, razão pela qual Pontes de Miranda afirma que eles não representam, mas presentam a sociedade (Tratado de Direito Privado, vol. 49, p. 405). Ao contrário do que sustentam alguns doutrinadores, os administradores não são mandatários da sociedade, isto é, não são representantes da pessoa jurídica, prevalecendo o entendimento da teoria organicista, que entrevê nos administradores um órgão da sociedade que faz parte de sua estrutura. Quando o administrador realiza um negócio pela sociedade ele é o órgão societário que expressa a deliberação majoritária, ou seja, é a própria sociedade que se faz presente e realiza o negócio jurídico.   No entanto, o  art. 1. 011, § 2º, do Código Civil determina  a aplicação subsidiária à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

8. 5. Nomeação de administradores:

Os administradores são nomeados no próprio ato constitutivo ou em instrumento separado. Nesta última hipótese, o instrumento de nomeação deve ser averbado à margem da inscrição da sociedade no registro público. Enquanto não promover a averbação o administrador responderá pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar.

Na omissão do contrato social a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios (art. 1. 013). Em tal caso, cada um dos administradores poderá impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria absoluta de votos.

8. 6. Competência conjunta:

Se o contrato social estabelecer que determinados atos sejam da competência conjunta de vários administradores, exige-se a participação de todos, salvo nos casos de urgência em que a omissão ou retardo das providências possa causar dano irreparável ou grave (art. 1. 014).

8. 7. Venda de imóveis:

Na omissão do contrato, os administradores poderão praticar quaisquer atos de gestão social. No entanto, não constando do objeto social a venda ou oneração de imóveis, tais atos dependerão do que a maioria absoluta dos sócios deliberar (art. 1. 015).

8 º. 8. Responsabilidade do gestor:

O administrador não responde pessoalmente pelas obrigações sociais decorrentes de atos regulares de gestão.

O administrador responderá por perdas e danos perante a sociedade se realizar operação, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (art. 1. 013, § 2º).

Ademais, o administrador que, sem o consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com os lucros que advieram e, caso haja prejuízo, responderá por ele (art. 1. 017).

8. 9. Voto conflitante:

Nos casos em que o administrador tiver interesse contrário ao da sociedade em qualquer operação e participar da deliberação sobre a mesma, ficará sujeito às sanções (art. 1. 017, parágrafo único). Configura-se o voto conflitante, que é manifestado pelo administrador quando tem interesse incompatível com o da sociedade (ex: votação de laudo de avaliação de bens que o administrador esteja conferindo para o capital social; aprovação das contas do administrador, etc). O Código prevê apenas que o administrador fica sujeito a sanções sem especificá-las. Parece irrecusável que o administrador responderá  civilmente pelos prejuízos. Outrossim, se a deliberação foi aprovada graças ao voto do administrador e, constatando-se que sem o seu voto aquela não seria aprovada, a assembléia poderá ser anulada.

8. 10. Responsabilidade porque:

Os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e em face dos terceiros prejudicados, pelos prejuízos decorrentes de culpa no desempenho de suas funções. Neste caso, a sociedade também responde perante terceiros, mas, ulteriormente, pela via regressiva, poderá pleitear indenização dos administradores (art. 1. 016).

8. 11. Atos violadores da lei ou do contrato social:

Os administradores respondem pessoalmente com seus bens, de forma ilimitada, perante a sociedade e terceiros, sempre que agirem com violação da lei ou do contrato. Nesta hipótese há solidariedade entre a sociedade e os sócios perante os terceiros prejudicados. Porém, se a sociedade for condenada, ela poderá, pela via regressiva, postular o ressarcimento da indenização.

8. 12. Excesso de poderes (artigo 1. 015, parágrafo único):

A sociedade só poderá alegar excesso de poderes praticado por seus administradores em face de terceiros nas seguintes hipóteses:

1) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

2) provando-se que a limitação era conhecida do terceiro;

3) tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

8. 13. Teoria ultra vires

A “ultra vires doctrine”, originária da Inglaterra surgiu no século XIX com o escopo de coartar desvios de finalidade na administração societária.   Ela autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos realizados em nome da sociedade, mas que não estejam inseridos no objeto social.   O artigo 1. 015, parágrafo único, III, adota a teoria ultra vires ao exonerar a sociedade de responder perante terceiros por operações evidentemente estranhas aos negócios sociais.

8. 14. Indelegabilidade da administração:

O administrador não pode fazer-se substituir no exercício de suas funções. Pode, no entanto, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificando no instrumento os atos e operações que poderão praticar (art. 1. 018).

É importante destacar que o Código Civil não prevê a possibilidade da delegação da gerência ou do uso da firma social, consoante o permitia o Decreto n. 3. 708/19.

8. 15. Revogabilidade ou irrevogabilidade dos poderes dos administradores:

Os poderes de administrador conferido a sócio no ato constitutivo da sociedade são irrevogáveis, salvo se comprovada justa causa em ação judicial movida por qualquer sócio (art. 1. 019). Já os poderes conferidos a sócio em ato separado, ou a quem não seja sócio, são revogáveis a qualquer tempo.

8. 16. Obrigações dos administradores: (art. 1. 020)

Os administradores têm as seguintes obrigações legais: a) prestar contas justificadas da administração; b) inventário anual;

c) balanço patrimonial e de resultado econômico, no final do exercício social.

9. Direito do sócio de fiscalizar:

Salvo estipulação que fixe época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade (art. 1. 021). Aconselha-se que do contrato social conste, com precisão, em que épocas os sócios poderão examinar a documentação e livros da sociedade, sob pena de ser-lhes permitido, a qualquer momento, exercer o direito de fiscalização, podendo criar, com  tal conduta, dificuldades ao normal gerenciamento da sociedade.

10. Responsabilidade dos sócios:

A sociedade simples é sociedade de responsabilidade ilimitada, pois, seus sócios respondem, sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Diz o artigo 1. 023: “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”. É a chamada responsabilidade proporcional pelo saldo devedor.

Os sócios poderão contratar, entre si, a responsabilidade solidária e, neste caso, os credores sociais poderão exigir, de um só sócio, a totalidade do passivo em aberto.

10. 1. Benefício de ordem: (art. 1. 024).

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. A responsabilidade dos sócios, pelo saldo devedor da sociedade é sempre subsidiária em relação à sociedade. Por isso, eles têm a faculdade de invocar o benefício de ordem, observando o artigo 596 do CPC.

10. 2. Dívidas anteriores:

O sócio que for admitido em sociedade já constituída responde pelas dívidas da sociedade contraídas antes de sua admissão (art. 1. 025).

10. 3. Credor particular de sócio:

O credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, pode fazer recair a execução sobre o que couber ao sócio nos lucros sociais, ou na parte que lhe tocar em liquidação (artigo 1. 026). Como se vê, o legislador cria uma ordem preferencial dos bens pessoais dos sócios que podem ser penhorados em execução movida por credor particular. Primeiramente devem ser excutidos os bens particulares do sócio; outrossim, não havendo outros bens do devedor, poderá o credor requerer que a penhora recaia sobre os lucros que couberem ao sócio e, caso a sociedade esteja em liquidação, a constrição poderá recair na parte que tocar ao sócio-devedor no acervo final.

10. 4. Liquidação da  quota:

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor. O valor da quota será apurado em um balanço especialmente levantado (balanço de determinação) com base na situação patrimonial da sociedade na data da apuração. O valor aferido será depositado em dinheiro, no juízo da execução, no prazo de até 90 dias após a liquidação (art. 1. 026, § único), salvo acordo ou estipulação contratual diversa.

11. Resolução da sociedade em relação a um sócio: (arts. 1028/1030)

O Código Civil prevê quatro hipóteses de resolução parcial da sociedade em relação a um sócio. São elas:

a) morte de sócio

b) retirada de sócio

c) exclusão judicial por iniciativa da maioria

d) exclusão de pleno direito

Examinemos, de forma sucinta  cada uma delas:

a) Morte de sócio (art. 1. 028): Liquida-se a quota do falecido, salvo:

a) se o contrato dispuser diferentemente;

b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

c) se herdeiros e sócios acordarem sobre a substituição do falecido.

b) Retirada (art. 1. 029):

O sócio pode retirar-se da sociedade por prazo indeterminado, a qualquer tempo, mediante notificação aos demais com antecedência mínima de 60 dias;

Já na sociedade por prazo determinado o sócio só poderá retirar-se provando em juízo a justa causa.

c) Exclusão judicial (art. 1. 030):

A maioria dos demais sócios poderá excluir judicialmente sócio, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, por incapacidade superveniente.   Nosso Código, ao prever a possibilidade da exclusão judicial de sócio que praticar falta grave no cumprimento de suas obrigações institui mais um conceito legal indeterminado, conferindo ao juiz a competência para estabelecer quais faltas serão consideradas graves para autorizar a exclusão judicial de sócio.

Inova nosso Código ao prever a exclusão judicial do sócio que sofra de incapacidade superveniente decorrente de enfermidade ou deficiência mental, seja acidental, seja em virtude de moléstia que afete o seu discernimento e impeça o regular exercício das atividades empresariais, seja a incapacitação definitiva ou temporária. A incapacitação ulterior será avaliada judicialmente e, sendo reconhecida, autorizará a exclusão do sócio que se tornou incapaz.

d) Exclusão de pleno direito: (art. 1. 030, parágrafo único)

Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, o ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1. 026. O sócio declarado falido, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, será, portanto, excluído da sociedade simples. Da mesma forma, aquele sócio que foi executado por credor particular e teve sua quota liquidada, também será excluído da sociedade.

11. 1. Apuração dos haveres (valor da quota):

Em todas as hipóteses de resolução da sociedade em relação a um sócio (morte, retirada, exclusão), o valor da quota  será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, em balanço especialmente levantado (art. 1. 031.

O capital social será reduzido proporcionalmente, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A quota liquidada deverá ser paga em dinheiro, em 90 dias, salvo convenção contratual em contrário.

11. 2. Responsabilidade pelas dívidas sociais (art. 1. 032:

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não  exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

12. Dissolução  da sociedade.

Há duas formas de dissolução total da sociedade simples: dissolução extrajudicial e dissolução judicial.

12. 1. Dissolução extrajudicial:

A dissolução extrajudicial de pleno direito da sociedade simples ocorrerá nas hipóteses arroladas no artigo 1. 033, que são as seguintes:

1) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

2) o consenso unânime dos sócios;

3) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado;

4) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída em 180 dias;

5) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

12. 2. Dissolução judicial da sociedade: (art. 1. 034).

A dissolução judicial da sociedade simples poderá ocorrer a requerimento de qualquer dos sócios quando ocorrer:1) anulação de sua constituição; 2) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

12. 3. Liquidação da sociedade:

Ocorrida a dissolução, devem os administradores providenciar a investidura do liquidante, restringindo a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais  responderão solidária e ilimitadamente. Outrossim, dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

12. 4. Modalidades de Liquidação:

Há duas formas de liquidação da sociedade: a) extrajudicial (arts. 1. 102/1110); b) extrajudicial (art. 1111 CC e  1. 218, VII, do CPC, que manteve em vigor os arts. 655/674 do  Código de Processo Civil de 1939.

Bibliografia:

Campinho Sérgio, O Direito de Empresa à luz do novo Código Civil, 2a. edição, Rio de Janeiro – São Paulo, Ed. Renovar, 2003.

Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, 2º volume, 7a. edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2003.

Carvalhosa, Modesto, Comentários ao Código Civil, Parte Especial do Direito de Empresa, 13º volume, Coordenação Antônio Junqueira de Azevedo, 1a. edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2003.

Negrão, Ricardo, Manual de Direito Comercial e De Empresa, 3a. edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2003, v. 1.

Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, ed. Rio de Janeiro- Borsoi, 1960, XXVIII.

Requião, Rubens, Curso de Direito Comercial, 20a. edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, v. 1;

Tomazete, Marlon, As Sociedades Simples do Novo Código Civil, artigo publicado na Revista dos Tribunais n. 800, p. 36-56, São Paulo, junho de 2002.

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